| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 05 |
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Tempo gasto: 5 dias, 13 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/10/2026 11:43:50 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 10:38:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/10/2026
Parecer Comissões: 02/02/2027
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/10/2026 07:59:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2026 17:41:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/10/2026
Parecer Comissões: 02/02/2027
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/10/2026 15:16:36 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 11:52:04 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/10/2026
Parecer Comissões: 02/02/2027
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 09:52:37 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 09/10/2026 14:32:42 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/10/2026 16:23:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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