| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 12 dias, 16 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 19:32:27 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/10/2026 16:40:51 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2026 10:10:54 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 72 dias, 22 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 147/2026 - PENDENTE - PDL 9.2026
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/05/2026 12:59:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 26/05/2026 12:53:40 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 128/2026 - PDL 9/26
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/04/2026 14:24:14 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 10:59:49 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 29/04/2026 14:40:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2026 10:16:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/04/2026 16:33:50 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 11:53:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:38:03 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Núcleo Presidência |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/04/2026 16:56:44 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 4 dias, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/04/2026 11:02:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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