PROJETO DE LEI CM nº 148/2025, que dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das políticas públicas de saúde, segurança e assistência social do Município de Santo André.
Ver. Lucas Zacarias;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais