PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 224/2025

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Data de apresentação 19/08/2025 10:39:45

N° Processo 5772/2025

N° Protocolo 6121/2025

ID 64618

Ementa

Projeto de Lei CM nº 224/2025, que dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 22 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 19/08/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 21 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 19/08/2025 10:39:46	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital