| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 14:05:00 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/03/2026 10:23:06 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 10/02/2026 16:39:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 12:38:15 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 20 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 15-19).
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Por fim, conforme praxe processual estabelecida no âmbito dos Projetos em trâmite na Casa, requer-se informar os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/02/2026 14:43:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 04/02/2026 11:51:22 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 71 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 16/2026 - 7984/2025
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/11/2025 10:27:29 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 13 dias, 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2025 12:44:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/11/2025 16:10:51 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 16:44:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/11/2025 15:01:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 12:44:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 10:11:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 03/11/2025 17:07:18 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 dias, 7 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/10/2025 17:43:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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