PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 31/2026

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Data de apresentação 10/02/2026 12:43:39

N° Processo 568/2026

N° Protocolo 607/2026

ID 69427

Ementa

Projeto de Lei CM nº 31/2026, que dispõe sobre a restrição da presença de crianças em eventos culturais, artísticos, carnavalescos, LGBTQIA+ e correlatos no Município de Santo André que apresentem conteúdo incompatível com a classificação indicativa etária, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 3 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/02/2026 12:43:39	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital