Data de apresentação 23/06/2025 17:20:11
 N° Processo 4283/2025
 N° Protocolo 5157/2025
 ID 63649
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Nº 17/2025, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - “RENEGOCIA 2025”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação