Data de apresentação 03/02/2026 09:39:39
 N° Processo 212/2026
 N° Protocolo 241/2026
 ID 69102
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2/2026, que altera a Resolução nº 28, de 22 de outubro de 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação