PROJETO DE LEI CM nº 17/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 8.628, de 01 de junho de 2004, que estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no município de Santo André, para adequar o prazo de resposta a requerimentos de poda ou corte de árvores à Lei Federal nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, e regulamenta procedimentos administrativos para implementação da autorização tácita.”
Ver. Clóvis Girardi;Ver. Denis Gambá;Ver. Dr. Fabio Lopes; Ver. Major Vitor Santos;Ver. Vavá;
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