PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 82/2025

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Data de apresentação 01/04/2025 10:27:24

N° Processo 2235/2025

N° Protocolo 2354/2025

ID 60545

Ementa

Projeto de Lei CM nº 82/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de alerta para evitar o esquecimento de crianças em veículos de transporte escolar no município de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Marcos da Farmácia;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 16 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 6 dias, 11 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 01/04/2025 10:27:25	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital