| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 01/12/2025 14:57:26 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Após a promulgação e a publicação da Lei nº 10.907 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/12/2025 12:30:14 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 360/2025 GP,, encaminhado, nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.907/2025, por email,informando sobre a sua promulgação, sendo confirmado o recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 360/2025 - 360-2025 GP PMSA Encaminha cópia das Leis nºs 10.907 e 10.909/2025
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/12/2025 11:02:16 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.907/2025 publicada na edição de 29/11/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 1141/2025 - Lei nº 10.907/2025 (publicação)
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/11/2025 11:41:52 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 10:35:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado mediante o quórum de maioria simples, por ocasião da 65ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 11:55:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/10/2025 11:28:12 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 174/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 10:12:19 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/10/2025 17:55:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 11:55:06 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/09/2025 10:03:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 28/08/2025 11:36:51 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Complemento da Ação:
1. Inexistem óbices legais para o prosseguimento da propositura em análise, sendo o quórum de maioria simples, previsto no artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, o cabível para a sua aprovação.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/08/2025 09:59:32 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 14:09:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/08/2025 13:36:14 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 11:06:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:45:56 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/08/2025 17:25:58 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/08/2025 10:47:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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