| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
|
|
Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 11 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 01/10/2026 16:48:13 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 29 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/09/2026 17:01:54 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 4 horas, 52 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Marcos da Farmácia |
| Envio: 31/08/2026 08:13:02 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Ciente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2026 12:09:56 |
Ação: Para Providências
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 135/2026 ao vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (fls. 14-15), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: até 10/09/2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 24/08/2026 14:53:54 |
Ação: Devolvido a Pedido
|
Tempo gasto: 84 dias, 3 horas, 42 minutos
|
Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos da Farmácia dispondo sobre a proibição da utilização de buzinas, sirenes, alarmes sonoros e equipamentos similares por seguranças particulares, vigias, guardas noturnos e prestadores de serviços privados no período noturno no Município de Santo André.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, VI).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação. É o parecer, s.m.j.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/05/2026 16:19:05 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 11:16:40 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/05/2026 09:39:14 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
|
Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHAD
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:18:10 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 21/05/2026 10:07:29 |
Ação: Relator nomeado
|
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 10:32:17 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 21 horas, 41 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 09:48:53 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/05/2026 16:35:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/05/2026 14:42:22 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|