| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 42 dias, 17 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 14:09:38 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/08/2026 17:47:01 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Marcos da Farmácia |
| Envio: 13/07/2026 08:32:58 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2026 13:08:22 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 147/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Após a ciência do autor, o processo deve ser devido ao Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/07/2026 16:01:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 10:40:02 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/06/2026 11:28:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/06/2026
Parecer Comissões: 01/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:35:50 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 10:47:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/06/2026
Parecer Comissões: 01/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 09/06/2026 09:30:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 10:52:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/06/2026
Parecer Comissões: 01/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2026 10:17:28 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 01/06/2026 16:44:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/06/2026 14:02:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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