Data de apresentação 30/04/2019 11:28:28
 N° Processo 2016/2019
 N° Protocolo 3875/2019
 ID 1701
 Ementa

O MVD - Movimento em Defesa a Vida do Grande ABC, recomenda que, em sendo enviado o Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor, o mesmo seja arquivado dada sua intempestividade incontroversa, pois o prazo legal para revisar o Plano Diretor é de 18 meses, a contar da posse do prefeito.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação