Data de apresentação 23/09/2021 17:21:59
 N° Processo 7433/2021
 N° Protocolo 6641/2021
 ID 22601
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 175/2021 – Visa Instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos no Munícipio de Santo André, e dá outras providências, baseando se na nova Lei 13. 840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).

out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação