| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 05/09/2023 15:22:38 |
Ação: Autorizado
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Complemento da Ação: À
Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental,
Uma vez tomadas as devidas providências e oficiado o Executivo Municipal, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/09/2023 12:24:00 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/09/2023 12:23:14 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.698/2023 publicada na edição de 5/9/2023 do jornal Diário do Grande ABC. Providenciamos ainda, o ofício nº 251/2023 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a publicação, com cópia da lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 251/2023 - 251-2023 GP PMSA - Encaminha cópia das leis nºs 10.697, 10.698, 10.699, 10.700, 10.701 e 10.702-2023
Publicação 368/2023 - Lei nº 10.698/2023 (publicação)
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| Recebimento: 28/06/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 31/08/2023 15:14:54 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 64 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 244/2023 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, comunicando sobre o veto total rejeitado ao autógrafo nº 66/2023, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da LOM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 244/2023 - 244-2023 GP - Vetos Totais Rejeitados (Aut. nºs 66, 70, 71, 81 e 85, de 2023)
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/06/2023 11:22:53 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 22 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao autógrafo nº 66/2023 protocolado pelo Executivo Municipal em 27/6/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/06/2023 16:52:51 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Enviamos o Autógrafo nº 66/2023 ao Executivo Municipal nesta data, conforme ofício anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 146/2023 - 146-2023 PMSA - Encaminha autógrafos nºs 64, 65. 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75, de 2023
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2023 12:07:18 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2023 10:53:12 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2023 11:30:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 229 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/09/2022 12:22:51 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2022 10:52:55 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/08/2022 15:09:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 02/08/2022 14:57:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
1. Quanto ao objeto do PL em si, não vislumbramos qualquer impedimento para que a mesmo seja de iniciativa parlamentar.
2. No entanto, entendemos que os artigos 3º, 4º, 5º (incisos de I a V) e 6º imiscuem-se indevidamente nas atribuições do Poder Executivo local, dispondo sobre a a realização dos eventos do aludido mês, o que o chancela com o selo da ilegalidade e da inconstitucionalidade no confronto com o sistema legal vigente.
3. Nestas condições, sugiro que o presente PL seja retirado ( nos termos do artigo 147 do RICMSA) e substituído por um outro, com a nova redação suprimindo as ilegalidades apontadas, o que no nosso entendimento o tornará viável para a sua votação.
4. Por fim, sendo ou não aceita a nossa sugestão, o quórum previsto para a aprovação da pretensa norma é de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, do RICMSA.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/08/2022 10:25:21 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/08/2022 10:19:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Descrição: Proposição: 30/06/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 02/08/2022 09:53:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Nomeio como relator o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/07/2022 15:03:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Descrição: Proposição: 30/06/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/07/2022 09:40:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 dias, 9 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2022 08:54:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/06/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2022 15:37:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/06/2022 13:31:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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