Data de apresentação 11/08/2022 13:58:54
 N° Processo 5183/2022
 N° Protocolo 5547/2022
 ID 30946
 Ementa

VOTO DE APLAUSO ao Senhor Deputado Federal Alex Manente pela contribuição na elaboração e aprovação do Projeto de Lei que estabelece como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação