Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
Envio: 07/12/2022 10:59:25 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
Envio: 07/12/2022 10:16:42 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.613/2022 publicada na edição de 7/12/2022 do DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10613/2022 - Lei nº 10.613/2022
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Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
Envio: 07/12/2022 10:09:19 |
Ação: Sem Manifestação
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.613/2022, encaminhando-a para publicação na edição de 7/12/2022 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10613/2022 - Lei nº 10.613/2022 - Autógrafo nº 149-2022
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Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
Envio: 16/11/2022 11:56:49 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 08/11/2022 17:51:39 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
Envio: 08/11/2022 17:08:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
Envio: 03/11/2022 16:40:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 63/22 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/10/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 21/10/2022 12:02:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/10/2022 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
Envio: 21/10/2022 10:06:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/10/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 21/10/2022 09:58:56 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Para autorização de entrada na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
Envio: 16/09/2022 11:49:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
Envio: 25/08/2022 14:01:11 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 25/08/2022 13:50:03 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/08/2022
Parecer Comissões: 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
Envio: 25/08/2022 12:51:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 25/08/2022 12:10:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/08/2022
Parecer Comissões: 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
Envio: 24/08/2022 15:14:35 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Vereadora Dra. Ana Veterinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
Envio: 24/08/2022 09:19:27 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 23/08/2022
Parecer Comissões: 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
Envio: 24/08/2022 08:37:11 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
Envio: 23/08/2022 12:36:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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