Data de apresentação 18/10/2022 10:07:50
 N° Processo 6976/2022
 N° Protocolo 7473/2022
 ID 32970
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 181/2022, que dispõe, em consonância com o exercício de liberdade de crença e prática religiosa de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos, processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos, provas para ingresso nas instituições de ensino e ainda para a frequência a atividades curriculares das instituições de ensino e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 211 Dia(s), 8 horas, 38 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
2023
nov
out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/04/2023 14:56:14VET 181/2023 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação