Requerimento de Votos - Congratulações 5/2023

 Data de apresentação 21/03/2023 12:32:47
 N° Processo 1547/2023
 N° Protocolo 1657/2023
 ID 36488
 Ementa

Requerimento visando inserir em Ata dos Trabalhos desta Casa “VOTO DE CONGRATULAÇÃO” à Deputada Carla Morando (PSDB), em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 645, de 2021, cujo autógrafo, nº 33.422, publicado no Diário Oficial a 07 de março de 2023, estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria da Administração Penitenciária e os Municípios.

 Autoria

Ver. Ricardo Zóio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação