PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 176/2023

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Data de apresentação 16/11/2023 15:43:43

N° Processo 8160/2023

N° Protocolo 8782/2023

ID 47559

Ementa

Projeto de Lei CM nº 176/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a proibição de participação de crianças em paradas gays e eventos similares, no âmbito do município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Edilson Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{164 Dia(s), 16 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 16/11/2023	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 164 dias, 15 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 16/11/2023 15:43:44	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital