PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 175/2023

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Data de apresentação 14/11/2023 13:30:57

N° Processo 8121/2023

N° Protocolo 8737/2023

ID 47926

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 175/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI DENOMINADA “REGULA S.A.” VISANDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA ESPECIFICA, INCLUINDO A FISCALIZAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO, LIXO E ENERGIA EM NOSSA CIDADE. 72º SESSÃO ORDINÁRIA - 15H.

Autoria

Ver. Rodolfo Donetti;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{166 Dia(s), 10 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 166 dias, 9 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 14/11/2023 13:30:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital