Data de apresentação 27/11/2023 16:06:48
 N° Processo 8435/2023
 N° Protocolo 9087/2023
 ID 48828
 Ementa

Projeto de Lei CM 179/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares do Município de Santo André, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação