PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 16/2024

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Data de apresentação 20/02/2024 13:23:33

N° Processo 526/2024

N° Protocolo 587/2024

ID 50501

Ementa

Projeto de Lei CM nº 16/2024, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações, através de SMS, em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências.

Autoria

Ver. Edilson Santos;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 21 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 20/02/2024 17:54:04	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 3 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Retirado pelo Autor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 20/02/2024 13:23:33	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital