PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 27/2024

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Data de apresentação 12/03/2024 13:07:40

N° Processo 1112/2024

N° Protocolo 1194/2024

ID 51272

Ementa

Projeto de Lei n.º 27/2024, dispõe sobre o período máximo de permanência contínuo nas vagas reservadas para pessoas idosas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, em estacionamentos rotativos localizados em vias e logradouros do Município.

Autoria

Ver. Prof. Jobert Minhoca;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 5 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 47 dias, 4 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 12/03/2024 13:07:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital