PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 28/2024

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Data de apresentação 12/03/2024 13:48:08

N° Processo 1171/2024

N° Protocolo 1253/2024

ID 51316

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 28/2024 que autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Santo André a Lei "PARADA RÁPIDA", que dispõe sobre isenção em vagas de zona azul no período de 30 minutos com pisca alerta do veículo ligado.

Autoria

Ver. Marcos Calvo;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 20 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 47 dias, 19 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 12/03/2024 13:48:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital