| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/02/2025 16:01:52 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o processo ao arquivo e solicitamos o apensamento deste ao processo administrativo 470/2025, tendo em vista que ambos tratam do mesmo assunto.
Esclarecemos que o processo administrativo 5313/2024, referente à ADI 2277379-62.2024.8.26.0000, proposta pelo Prefeito Municipal de Santo André, segue em trâmite
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Procuradora - 2 |
| Envio: 20/02/2025 15:38:29 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Dr. Pedro,
Ciente da publicação de fls. 02, trata-se da confirmação do pedido de arquivamento da ADI 2298295-20.2024.8.26.0000, referente a Lei 10.488/2022 - que proíbe a instalação de banheiros multigêneros no Município de Santo André, por estar em tramitação uma mesma ADI 2277379-62.2024.8.26.0000, sobre a mesma Lei, proposta pelo Prefeito Municipal de Santo André.
Assim sendo, diante da litispendência entre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, requereu a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo a extinção da ADI 2298295-20.2024.8.26.0000, sendo este pedido confirmado através desta publicação.
Por fim, sugiro o arquivamento definitivo deste processo administrativo em apenso ao processo administrativo 470/2025, pelo fato de tratarem do mesmo assunto e estar em trâmite o processo administrativo 5313/2024, sobre a ADI 2277379- 62.2024.8.26.0000, proposta pelo Prefeito Municipal de Santo André.
Atenciosamente.
Poliana
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/02/2025 11:27:24 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Procuradora Legislativa, Dra. Poliana Moreira, para ciência da ação e demais providências de estilo.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/02/2025 09:34:17 |
Ação: Para Instrução
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, para ciência e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Protocolar Documento |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 14/02/2025 10:14:04 |
Ação: Documento Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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