Data de apresentação 18/02/2025 11:02:39
 N° Processo 904/2025
 N° Protocolo 967/2025
 ID 59259
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 20/2025, que altera a Lei 8.687, de 09 de dezembro de 2004. “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades assistenciais no município de Santo André.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/03/2025 11:22:48EME 1/2025 - Emenda
Ver. Dr. Fábio Lopes

Anexos da Tramitação