Projeto de Lei CM nº 32/2025, que proíbe a contratação, apoio, patrocínio ou divulgação, por parte da Administração Pública Municipal, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, no decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, estabelecendo sanções em caso de descumprimento, e dá outras providências.
Ver. Lucas Zacarias;
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