| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 384 dias, 9 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2025 17:26:46 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 28 dias, 6 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 71/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/08/2025 10:40:35 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 17 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2025 16:09:34 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/06/2025 09:33:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer emitido pela Consultora Legislativa acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/05/2025 11:28:39 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 14:18:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025
Parecer Comissões: 19/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/05/2025 12:32:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2025 08:27:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025
Parecer Comissões: 19/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 21/05/2025 17:36:38 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 17:17:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025
Parecer Comissões: 19/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 09:41:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 19/05/2025 16:01:59 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/05/2025 13:00:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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