Data de apresentação 09/06/2025 17:00:32
 N° Processo 4283/2025
 N° Protocolo 4624/2025
 ID 63112
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 17/2025, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - “RENEGOCIA 2025”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação