| Recebimento:  03/10/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  03/10/2025  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/10/2025 13:25:40 | 
                                                                    Ação: Arquive-se
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  
Após a aprovação do projeto, a publicação do Decreto Legislativo nº 14 de 2025 e a ciência dos setores competentes da Casa, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/10/2025  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/10/2025 10:30:21 | 
                                                                    Ação: Ciente e Arquive-se
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                                                                    Tempo gasto: 39 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ciente da aprovação retro. 
Assim que uma data for definida pelo autor realizaremos os trâmites necessários à organização e realização da outorga da referida honraria. Por ora, sugerimos o arquivamento dos autos.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/10/2025  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/10/2025 15:12:10 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  
Para ciência da publicação do Decreto Legislativo nº 14 de 2025, destacando que a data da solenidade para a entrega do título será definida em momento oportuno.
Atenciosamente,
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Gabinete Vereador Tiago Nogueira | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/10/2025 11:39:30 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 9 dias, 50 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ciente. Em momento oportuno, será protocolado requerimento de sessão solene para entrega do título.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Providências - DA | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/09/2025 08:34:06 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Tiago Nogueira,
Para ciência da publicação do Decreto Legislativo nº 14 de 2025 (Edição de 19/09/2025 - DGABC).
Quando for definida a data de entrega da honraria, o gabinete deverá abrir um processo de requerimento de sessão solene, obedecidas as demais normas da Casa.
Assim que o Vereador for notificado, solicito o retorno dos autos à Diretoria de Administração.
Atenciosamente,
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2025  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/09/2025 11:01:43 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 8/25 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/09/2025  |             
                                                                    Fase: Remeter as Comissões Competentes | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/09/2025 10:31:07 | 
                                                                    Ação: Processo Instruido
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/07/2025  |             
                                                                    Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | 
                                                                    Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/07/2025 13:06:50 | 
                                                                    Ação: Parecer Emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  01/07/2025  |             
                                                                    Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | 
                                                                    Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 01/07/2025 13:27:02 | 
                                                                    Ação: Distribuído
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  01/07/2025  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 01/07/2025 12:03:02 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  01/07/2025  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura | 
                                                                    Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 01/07/2025 11:59:26 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Dr. William Lago.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  11/06/2025  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/06/2025 17:00:46 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 37 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  11/06/2025  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | 
                                                                    Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/06/2025 15:36:22 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 4 horas, 49 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Toninho Caiçara.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/06/2025  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/06/2025 09:38:06 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 22 horas, 25 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/06/2025  |             
                                                                    Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/06/2025 09:36:27 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/06/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/06/2025 17:05:31 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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