Data de apresentação 17/06/2025 11:55:09
 N° Processo 3168/2025
 N° Protocolo 5001/2025
 ID 63472
 Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 11/2025, que altera a Lei nº 10.694 de 25/08/2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, III da ADCT – Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação