Acrescenta o art. 28-A ao Capítulo VI do Projeto de Lei nº 09, de 29 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, a fim de regulamentar a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, nos termos do PEL 01/2025.
Ver. Lucas Zacarias;
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