Projeto de Lei n° 25/2025, que altera a Lei n° 10.714, de 26 de outubro de 2023, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.
PMSA;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais