| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 12/01/2026 14:29:13 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Após a promulgação e a publicação da Lei nº 10.927 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/01/2026 12:21:28 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 1/2026 GP, encaminhando, dia 9/1/2026, por email, ao Executivo Municipal, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.927/2026, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 1/2026 - 1-2026 GP PMSA Encaminha cópia da Lei nº 10.927-2026
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| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/01/2026 12:18:07 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.927/2026 publicada na edição de 9/1/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 14/2026 - Lei nº 10.927/2026 (publicação)
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2025 16:35:37 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2025 16:34:18 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 125/2025, encaminhado nesta data, ao Executivo Municipal, pelo ofício nº 366-2025 GP, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 125/2025 - 125-2025 CMSA INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO O "MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VIOLÊNCIA NAS REDES SOCIAIS E ADULTIZAÇÃO INFANTIL”.
Ofício CCA 366/2025 - 366-2025 GP PMSA Autógrafos nºs 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132, de 2025
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2025 08:54:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado mediante o quórum de maioria simples, por ocasião da 74ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 18:07:35 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 13 dias, 6 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 17:14:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 118/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 13:34:58 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/11/2025 18:57:57 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/10/2025 20:55:22 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 13 dias, 9 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Uma vez que o parecer jurídico (fls. 15-17) exarou entendimento contrário à tramitação da presente propositura, por considerar que seu art. 4º continha vício de iniciativa, o Autor do Projeto determinou suprimi-lo apresentando a Emenda nº 1/2025 (Protocolo nº 8.157/2025).
Considerando que a Emenda apresentada pelo Autor do Projeto constitui medida apta a sanear os vícios que o eivavam de inconstitucionalidade, a Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer opinando pela sua constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 344/2025 - PL CM .241 J. F. Aprovação
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/10/2025 10:05:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 10/10/2025 15:17:26 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 31 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 318/2025 - 5941/2025
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/09/2025 10:30:56 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2025 14:12:05 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 28/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 05/09/2025 13:24:47 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 16:46:58 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 28/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/09/2025 15:08:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 11:17:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 28/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2025 09:51:00 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 26/08/2025 12:32:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/08/2025 16:20:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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