Data de apresentação 29/09/2025 10:20:43
 N° Processo 3780/2025
 N° Protocolo 7463/2025
 ID 65986
 Ementa

Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à LOM, que dá nova redação aos § 4º e § 9º do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Santo André, para instituir o Orçamento Impositivo Municipal.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação