Data de apresentação 31/10/2025 16:53:10
 N° Processo 8234/2025
 N° Protocolo 8758/2025
 ID 67388
 Ementa

Projeto de Lei CM 328/2025, que Acrescenta o art. 29-A à Lei Municipal nº 10.198, de 12 de setembro de 2019 (Código Municipal de Proteção aos Animais), para proibir expressamente o acorrentamento permanente de cães e gatos e estabelecer parâmetros mínimos de bem-estar.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação