| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 12 dias, 13 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:25:09 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 25/08/2026 15:01:17 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação:
Apresentada Emenda suprimindo artigo inconstitucional apontado no Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 16:44:43 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto devolvido a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 94/2026 - PENDENTE - 349.2025
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 30/04/2026 16:44:27 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do Parecer Jurídico às fls. 13/14, todavia entendemos que o art. 2º é legal e constitucional, pois não impõe obrigações ou interfere na atuação administrativa do Poder Executivo. Deste modo, solicitamos o prosseguimento para as Comissões ou, se expirado o prazo das mesmas, a inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2026 16:11:43 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 15 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 13-14), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 15:02:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 16/03/2026 14:17:02 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 48 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O projeto de lei em análise de iniciativa do Vereador Denis Gambá, que institui no âmbito do Município de Santo André, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser realizada anualmente no mês de março.
Inicialmente observamos que nada obsta a instituição de dias comemorativos municipais, uma vez que o Município detém a competência constitucional para legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Assim, a nosso ver, o projeto que faz mera instituição de dias comemorativos é de competência concorrente, por não estar elencado no rol do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, a propositura atende ao disposto na Lei Municipal nº 8.381/02, a qual, alterada pela Lei nº 10.060/18, estabelece:
“Art. 1º - As datas que comporão o Calendário Oficial de Festividades da Cidade de Santo André serão definidas por lei.”
Porém, o projeto envolve a imposição, mesmo que intrinsicamente, de atribuições ao Poder Executivo, caracterizando impedimentos de ordem legal e constitucional para a sua regular tramitação por adentrar a esfera da gestão administrativa.
Dessa forma, sugerimos ao nobre Edil que apresente uma emenda supressiva (artigos 2º) ao presente projeto para apenas instituir a data comemorativa, tendo em vista que da forma que se encontra a matéria é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
Por fim, salientamos que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica Municipal.
É como nos parece.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/01/2026 14:11:56 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/01/2026 10:41:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2025
Parecer Comissões: 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/01/2026 10:30:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2026 15:47:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2025
Parecer Comissões: 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Toninho Caiçara - PODEMOS |
| Envio: 06/01/2026 16:16:54 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 27 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2025 11:19:27 |
Ação: Para Manifestação da Ação
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Projeto para escolha do relator.
Após, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar que a tramitação da presente propositura obedece à forma prevista no regimento (art. 60), conforme o qual os seguintes prazos deverão ser observados:
Proposição: 02/12/2025
Parecer da Comissões: 24/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 15:38:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 02/12/2025 11:08:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 dias, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/11/2025 09:54:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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