PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Indicação 5749/2025

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Data de apresentação 18/11/2025 10:33:42

N° Processo 8819/2025

N° Protocolo 9381/2025

ID 68057

Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de prorrogação, por mais 1 (um) ano, do Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários – “RENEGOCIA 2025”, mediante edição de decreto regulamentar, diante da grande adesão dos contribuintes e da eficácia do programa na regularização fiscal dos munícipes.

Autoria

Ver. Carlos Ferreira;Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 18/11/2025 10:33:43	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital