PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 360/2025

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Data de apresentação 28/11/2025 13:32:08

N° Processo 9133/2025

N° Protocolo 9765/2025

ID 68425

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 360/2025 que dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados no âmbito da rede municipal de Santo André.

Autoria

Ver. Renatinho Santiago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 0 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 28/11/2025 13:32:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital