Data de apresentação 02/03/2026 16:50:52
 N° Processo 606/2026
 N° Protocolo 1096/2026
 ID 69616
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA no Projeto de Lei 1/2026, que dispões sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal e reorganização administrativa.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação