| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 18 dias, 11 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 01/10/2026 16:18:18 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Osvaldinho, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei nº CM 161/2026 e manifesta parecer favorável à matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 17/09/2026 11:29:31 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento dos autos à Comissão de Educação e Cultura para escolher um relator e manifestar-se sobre o PL CM 161/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 24/08/2026 10:19:36 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 9 dias, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Ciente do parecer jurídico. Protocolada Emenda Modificativa adequando a redação ao caráter autorizativo deste Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2026 13:18:24 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 161/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Após a ciência do autor, o processo deve ser devolvido ao Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/06/2026 13:38:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/06/2026 10:56:44 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a instituição de Política Municipal de Conscientização e Prevenção às Apostas Online e Jogos de Azar entre Crianças e Adolescentes, a ser desenvolvida por meio de ações educativas nas unidades da Rede Municipal de Ensino, contemplando palestras, seminários, campanhas, atividades pedagógicas, distribuição de materiais informativos, capacitação de profissionais da educação e parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades especializadas.
2. A propositura, embora revestida de inegável relevância social — especialmente diante do crescimento alarmante do acesso de crianças e adolescentes a plataformas de apostas online —, apresenta vício de inconstitucionalidade formal por interferir diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
3. Com efeito, o Projeto não se limita a enunciar princípios gerais ou a recomendar orientações abstratas ao Executivo. Vai além: cria política pública municipal estruturada, define seus objetivos de forma minuciosa, estabelece as modalidades de ação a serem adotadas, determina o locus de execução — as unidades da Rede Municipal de Ensino —, disciplina a capacitação dos profissionais da educação e regula a celebração de parcerias com entidades externas. Trata-se, em síntese, de programa governamental com diretrizes de execução já delineadas pelo Legislativo, o que configura ingerência direta na gestão administrativa.
4. A denominada "lei autorizativa", tal como nos casos anteriores já enfrentados por esta Consultoria, não tem o condão de afastar o vício de iniciativa. Se a autorização não gera obrigação ao Executivo, a lei perde sua normatividade e se torna letra morta. Se gera — e para ter utilidade precisa gerar —, então o Legislativo está determinando ao Executivo como, onde e por meio de quem deve atuar administrativamente, o que viola frontalmente o princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
5. Registre-se, por oportuno, que a regulamentação de apostas online é matéria de competência privativa da União, disciplinada pela Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu o marco regulatório nacional das apostas de quota fixa. A atuação municipal no campo da prevenção e conscientização, ainda que legítima em seu propósito, deve observar os limites impostos pela repartição constitucional de competências, não podendo o Município criar política pública autônoma que discipline, ainda que indiretamente, matéria sujeita a regime federal específico.
6. Nestas condições, a medida mais apropriada é o arquivamento do presente Projeto de Lei. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para aprovação é o de maioria simples, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 10:17:09 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/06/2026 11:17:00 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/06/2026
Parecer Comissões: 15/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:33:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/06/2026 09:07:40 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/06/2026
Parecer Comissões: 15/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/06/2026 15:13:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 16:20:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/06/2026
Parecer Comissões: 15/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 09:32:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 15/06/2026 17:51:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/06/2026 12:12:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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