EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei CM nº 231/2026, que altera o art. 6º da Lei Municipal nº 9.439, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Santo André, para estabelecer fator de categoria específico aplicável aos imóveis utilizados por entidades religiosas.
Ver. Dr. Fabio Lopes;
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