PROCESSO - 1873/2021
Veto - 58/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 31/10/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 31/10/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2022
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/11/2022
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2022
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2022
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2022
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 04/01/2023
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 04/01/2023
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2023
9 - Ordem do Dia - Votação Única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2023
10 - Ciência da Votação
- 10.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2023
- 10.2 - Votações - Votação Veto PL CM 58/2021 07/02/2023
11 - Comunicar ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2023
- 11.2 - Ofício CCA - 20-2023 GP - PMSA - Veto Total Mantido (Aut. nº 125, de 2022) 08/02/2023
12 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 12.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 58/2021 25/03/2021

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