PROCESSO - 5414/2019
Veto - 133/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/09/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 06/09/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2022
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2022
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2022
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2022
6 - Determinar Relatoria das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2022
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2022
- 7.2 - Parecer Jurídico - 1 16/09/2022
8 - Analisar Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2022
- 8.2 - Parecer da Comissão - Veto PL CM 133.19 Manutenção 29/09/2022
9 - Remeter as Comissões Competentes
- 9.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2022
10 - Ordem do Dia - Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2022
11 - Ciência da Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2022
- 11.2 - Votações - Veto Total PL CM 133.19 - 1 11/10/2022
12 - Comunicar ao Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2022
- 12.2 - Ofício CCA - 287-2022 GP - Veto Total mantido (Aut. nº 102, de 2022) 13/10/2022
13 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 13.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 133/2019 03/10/2019

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