PROCESSO - 4555/2023
Veto - 120/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
- 8.2 - Parecer Jurídico - 4555/2023 19/10/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 10.2 - Parecer da Comissão - VETO PL CM 120/23 23/10/2023
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 13.2 - Votações - Veto PL CM 120/23 31/10/2023
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 14.2 - Ofício CCA - 351 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 127, 129 e 135, de 2023) 31/10/2023
15 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 15.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 120/2023 29/06/2023

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