PROCESSO - 5822/2023
Veto - 152/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 09/11/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2023
- 8.2 - Parecer Jurídico - parecer prévio Veto ao PLCM 152-2023 24/11/2023
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2023
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 10.2 - Parecer da Comissão - VETO PL CM 152/2023 27/11/2023
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 13.2 - Votações - Veto PL CM 152/23 06/12/2023
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
- 14.2 - Ofício CCA - 413-2023 GP - Veto Rejeitado ao Autógrafo 153/2023 05/12/2023
15 - Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)
- 15.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 15.2 - Lei Promulgada - CMSA - Lei nº 10.743-2023 - Autógrafo nº 153-2023 11/12/2023
16 - Juntada de Publicação
17 - Determinar Arquivamento
- 17.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 152/2023 04/09/2023

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