Segurança Pública (17ª Legislatura - 2020/2020)

ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO

 

Artigo 43 C - É da competência da Comissão se Segurança Pública exarar parecer sobre: (Artigo incluído p/ Res.. 03/01)

I - proposições e matérias relativas à segurança pública.