Data de apresentação 04/03/2021 13:41:17
 N° Processo 1063/2021
 N° Protocolo 1349/2021
 ID 16866
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao parágrafo 2º do Art.2º do Projeto de Lei PMSA nº 01/21, que dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, de caráter financeiro, em razão da continuidade da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do Coronavírus, consistentes na transferência de valores dos Fundos Públicos Municipais, de natureza infraconstitucionais, para conta única do Tesouro Municipal, no Município de Santo André. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação